Política de Privacidade da Aplicação

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOSTRATADOS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO EQUIVO

§1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.A utilização da aplicação Equivo (doravante: «Aplicação») envolve o tratamento de dados pessoais. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, e do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante: «RGPD»), o Responsável pelo Tratamento presta as informações previstas nessas disposições relativas ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores da Aplicação (doravante: «Utilizadores»).

2.A Política de Privacidade constitui um anexo e parte integrante dos TERMOS E CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO EQUIVO, que estabelecem as regras e condições de utilização da Aplicação.

3.A Aplicação não utiliza cookies. Na memória do dispositivo do Utilizador, a Aplicação guarda apenas as informações necessárias à prestação do serviço solicitado pelo Utilizador: a sessão autenticada encriptada, as definições da Aplicação (p. ex. idioma e aspeto) e uma cópia dos dados que permite trabalhar sem acesso à Internet, eliminada após o fim da sessão. Durante o registo e o início de sessão, a ferramenta Cloudflare Turnstile pode utilizar o armazenamento do navegador integrado na Aplicação exclusivamente para distinguir um ser humano de um programa automático. Nos termos do artigo 399.º, n.º 3, da Lei polaca de 12 de julho de 2024 - Lei das Comunicações Eletrónicas, tal não exige o consentimento do Utilizador.

4.Os Utilizadores podem contactar o Responsável pelo Tratamento através do formulário de contacto disponível no Sítio Web ou enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço kontakt@equivo.pl e, em questões técnicas relativas ao funcionamento da Aplicação, também para o endereço support@equivo.pl.

5.A Aplicação destina-se a pessoas que tenham completado 16 anos. O Responsável pelo Tratamento não recolhe conscientemente dados pessoais de pessoas mais novas. Se o Responsável pelo Tratamento tomar conhecimento de que uma Conta foi criada por uma pessoa com menos de 16 anos, eliminará a Conta e os dados dessa pessoa.

§2. DEFINIÇÕES

1.RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO ou PRESTADOR DE SERVIÇOS - o empresário que exerce a sua atividade sob a firma «wAInot Natalia Piórkowska», com sede em Słubice, ul. Grzybowa 25 lok. 9, 69-100 Słubice, NIP: 5981585473, endereço de correio eletrónico: kontakt@equivo.pl.

2.UTILIZADOR - pessoa que utiliza os serviços prestados por via eletrónica através da Aplicação.

3.APLICAÇÃO - software sob a forma de aplicação informática, através do qual o Prestador de Serviços presta serviços por via eletrónica, disponibilizado como aplicação móvel para dispositivos com os sistemas iOS e Android, que pode ser descarregado a partir das Lojas de Aplicações.

4.CONTA - conjunto de permissões, dados e outros recursos da Aplicação atribuído a um Utilizador individual.

5.TERMOS E CONDIÇÕES - documento autónomo denominado TERMOS E CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO EQUIVO, que estabelece as regras e condições de utilização da Aplicação.

6.SERVIÇOS - serviços prestados por via eletrónica pelo Prestador de Serviços através da Aplicação, cuja descrição consta das disposições dos Termos e Condições.

7.SERVIÇOS PREMIUM - serviços digitais que consistem na disponibilização onerosa de funcionalidades especiais da Aplicação, não disponíveis para os Utilizadores que utilizam a sua versão gratuita, oferecidos no âmbito dos planos Premium e Max nos termos estabelecidos nas Condições de Prestação Onerosa dos Serviços Premium da Aplicação Equivo.

8.SÍTIO WEB - o sítio web disponível no endereço www.equivo.pl

9.LOJA DE APLICAÇÕES - sítio web a partir do qual é possível descarregar gratuitamente a Aplicação e adquirir os Serviços Premium. À data de entrada em vigor da Política de Privacidade, trata-se da App Store (Apple) e do Google Play (Google).

10.PARTILHA - função da Aplicação que permite ao Utilizador disponibilizar dados selecionados do cavalo a outro Utilizador (coproprietário ou arrendatário) na medida e com as permissões definidas pelo Utilizador, bem como transferir o perfil do cavalo para outro Utilizador.

11.DADOS PESSOAIS - qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, em especial o nome e apelido, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

12.TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

§3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Responsável pelo Tratamento trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

1.Registo e início de sessão na Aplicação, que abrange as atividades e os processos de tratamento de dados pessoais realizados para as seguintes finalidades:

1.1.Registo dos Utilizadores na Aplicação.

1.2.Início de sessão dos Utilizadores.

1.3.Recuperação do nome de utilizador ou da palavra-passe.

1.4.Eliminação da Conta da Aplicação.

2.Possibilitar a utilização das funcionalidades da Aplicação, que abrange as atividades e os processos de tratamento de dados pessoais realizados para as seguintes finalidades:

2.1.Tratamento dos dados de perfil dos Utilizadores.

2.2.Armazenamento dos dados, conteúdos e ficheiros introduzidos na Aplicação pelos Utilizadores.

2.3.Partilha de dados, conteúdos e ficheiros entre Utilizadores - exclusivamente com as pessoas indicadas pelo Utilizador no âmbito da Partilha, bem como transferência do perfil do cavalo para outro Utilizador.

2.4.Realização de cálculos e operações com recurso a dados pessoais.

2.5.Determinação da localização aproximada do centro hípico com base no endereço indicado pelo Utilizador, a fim de apresentar a previsão meteorológica e os alertas meteorológicos.

2.6.Registo de eventos no calendário da Aplicação e - a pedido do Utilizador - a sua abertura no Google Calendar.

2.7.Atribuição de pontos, títulos e distintivos na Aplicação.

2.8.Manutenção da lista de contactos introduzidos pelo Utilizador («A minha equipa», contactos de emergência, pessoas autorizadas, pessoas que substituem o Utilizador nos cuidados ao cavalo).

2.9.Envio de notificações e lembretes (notificações push, notificações locais e mensagens de correio eletrónico) sobre tarefas, eventos e alterações na Aplicação, incluindo mensagens de correio eletrónico com convites enviados, a pedido do Utilizador, às pessoas por ele indicadas.

2.10.Geração de um ficheiro PDF com a ficha para a pessoa que substitui o Utilizador nos cuidados com o cavalo.

3.Celebração e execução do contrato de acesso aos Serviços Premium, que abrange as atividades e os processos de tratamento de dados pessoais realizados para as seguintes finalidades:

3.1.Venda dos Serviços Premium nas Lojas de Aplicações.

3.2.Atribuição do período experimental, gestão dos códigos de recomendação e dos Serviços Premium disponibilizados gratuitamente pelo Prestador de Serviços (p. ex. aos embaixadores da Equivo).

3.3.Prestação de serviços de pagamento - os pagamentos são processados exclusivamente pelas Lojas de Aplicações; o Responsável pelo Tratamento não recebe os dados do cartão de pagamento nem o número da conta bancária.

3.4.Exercício do direito de livre resolução do Contrato Premium.

4.Garantir o correto funcionamento da Aplicação, que abrange as atividades e os processos de tratamento de dados pessoais realizados para as seguintes finalidades:

4.1.Registo da atividade dos Utilizadores na Aplicação.

4.2.Recolha de relatórios de falhas e erros da Aplicação.

4.3.Disponibilização de atualizações da Aplicação.

5.Garantir a segurança da Aplicação, que abrange as atividades e os processos de tratamento de dados pessoais realizados para as seguintes finalidades:

5.1.Alteração das definições de privacidade dos dados pessoais.

5.2.Moderação de dados, conteúdos e ficheiros na Aplicação.

5.3.Proteção do registo e do início de sessão contra abusos, incluindo a verificação de que a palavra-passe não consta de fugas de dados conhecidas (sem transmissão da palavra-passe), e proteção dos formulários contra bots.

6.Marketing de bens e serviços, que abrange as atividades e os processos de tratamento de dados pessoais realizados para as seguintes finalidades:

6.1.Marketing dos bens e serviços do Prestador de Serviços, incluindo o envio da newsletter aos Utilizadores que tenham dado o seu consentimento para o efeito, e apresentação na Aplicação de comunicações do Prestador de Serviços sobre a Aplicação e os Serviços Premium, selecionadas em função do plano, do número de cavalos e do espaço de armazenamento ocupado, bem como das funções da Aplicação que o Utilizador utilizou e de quando o fez.

6.2.Marketing de bens e serviços de parceiros e de terceiros - apresentação, na versão gratuita da Aplicação, de anúncios dos parceiros do Prestador de Serviços, selecionados em função do plano e do idioma da Aplicação, bem como da forma de utilização da Aplicação, sem transmissão de dados pessoais aos parceiros.

6.3.Trabalhos de investigação e desenvolvimento - análises estatísticas realizadas com dados pseudonimizados, a fim de melhorar as funções da Aplicação, incluindo os indicadores e as avaliações relativos aos cavalos.

7.Cumprimento de obrigações legais e de tarefas administrativas, que abrange as atividades e os processos de tratamento de dados pessoais realizados para as seguintes finalidades:

7.1.Receção de denúncias de Conteúdos Indesejados, de Condutas Proibidas ou de outras violações da lei ou das disposições dos Termos e Condições.

8.Tratamento de denúncias e reclamações, que abrange as atividades e os processos de tratamento de dados pessoais realizados para as seguintes finalidades:

8.1.Correspondência por correio eletrónico e através do formulário de contacto no Sítio Web.

8.2.Tratamento de reclamações decorrentes do contrato de prestação de serviços por via eletrónica através da Aplicação.

8.3.Receção e tratamento de pedidos relativos a dados pessoais.

8.4.Receção e tratamento de denúncias relativas a violações dos direitos de autor e dos direitos sobre bens imateriais.

§4. CATEGORIAS E TIPOS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

1.O Responsável pelo Tratamento trata as seguintes categorias de dados pessoais:

1.1.dados de registo e de início de sessão na Aplicação, que incluem: nome e apelido e identificador do utilizador na Aplicação, endereço de correio eletrónico do Utilizador, palavra-passe (armazenada apenas de forma encriptada), data e versão dos Termos e Condições aceites, idioma selecionado da Aplicação.

1.2.dados de perfil: nome e apelido, idioma utilizado, número de telefone, endereço de correio eletrónico de contacto, endereço postal, nome e endereço do centro hípico, data de nascimento (indicada facultativamente), fotografias que podem mostrar, em especial, o rosto, a silhueta, o sexo e a origem do Utilizador (fotografia de perfil, indicada facultativamente), peso corporal do cavaleiro (indicado facultativamente, para estimar o gasto energético durante o treino), moeda e orçamento mensal para a manutenção do cavalo.

1.3.dados contidos nos conteúdos disponibilizados pelos Utilizadores: fotografias ou vídeos que contenham representações do rosto, da silhueta, do sexo e da origem, informações sobre o idioma utilizado e gravações de voz (notas de voz), documentos (p. ex. digitalizações do passaporte do cavalo, faturas, documentação veterinária), outras informações que reflitam a identidade fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dos Utilizadores da Aplicação.

1.4.dados técnicos: endereço IP, nome e identificador do utilizador na Aplicação, data e hora de início e de fim de sessão na Aplicação; token do dispositivo para notificações push, modelo e sistema operativo do dispositivo, versão da Aplicação, informações sobre falhas da Aplicação (sem dados que identifiquem o Utilizador).

1.5.dados sobre a atividade do Utilizador na Aplicação: sobre o início e o fim de sessão na Aplicação; sobre a realização de alterações às definições individuais da Conta; sobre o tipo e a data de introdução de dados, conteúdos e ficheiros na Aplicação; sobre o tipo de funcionalidades e o tempo da sua utilização pelo Utilizador; sobre as interações com outros Utilizadores da Aplicação; sobre outras atividades realizadas através da Aplicação.

1.6.dados de terceiros introduzidos pelo Utilizador: nome e apelido, número de telefone, endereço de correio eletrónico, empresa, localidade e especialização de especialistas (p. ex. médicos veterinários, ferradores, treinadores), de contactos de emergência, de pessoas autorizadas a recolher o cavalo ou a tomar decisões veterinárias e de pessoas que substituem o Utilizador nos cuidados ao cavalo.

1.7.dados de localização: endereço do centro hípico indicado pelo Utilizador e as coordenadas geográficas aproximadas determinadas com base nele. A Aplicação não recolhe a localização do dispositivo.

1.8.dados do calendário: tipo e título do evento, pessoas (especialistas) associadas ao evento, descrição, notas e conteúdo dos anexos, data, hora e local do evento.

1.9.dados de vendas e de pagamento: nome e apelido, endereço de correio eletrónico, identificador da transação de pagamento, informações sobre compras atuais e anteriores de Serviços Premium, data e hora de início e de fim da prestação dos Serviços Premium, tipo e preços dos Serviços Premium, datas e montantes dos pagamentos efetuados. Informação sobre o período experimental e o código de recomendação utilizado.

1.10.dados das Lojas de Aplicações: identificador do pagamento (Order ID), token de compra (Purchase Token), nome do pacote da aplicação vendido (Package Name), identificador do produto (ID do produto), preço e moeda da transação, estado da transação, país da Conta a partir da qual a compra foi efetuada, data e hora da compra ou da renovação da subscrição. Estado da renovação, data de expiração e identificador da Conta transmitido à Loja de Aplicações para associar a compra à Conta.

1.11.determinados dados financeiros: estimativas e cálculos financeiros; listas, preços e datas de compras; informações sobre as características dos produtos adquiridos; dados de vendedores, prestadores de serviços e contrapartes; categorias e resumos de despesas; outros dados suscetíveis de revelar a identidade económica dos Utilizadores.

1.12.dados relativos à newsletter: endereço de correio eletrónico, data e hora da subscrição, da confirmação e do cancelamento da subscrição, conteúdo e versão da cláusula de consentimento.

1.13.dados relativos a anúncios e comunicações: informação sobre as comunicações e os anúncios que o Utilizador fechou, bem como os eventos do painel dos Serviços Premium (visualização, fecho, clique, compra) com o identificador do Utilizador, que servem para avaliar a eficácia das comunicações. As estatísticas de visualizações e cliques nos anúncios de parceiros são registadas sem identificador do Utilizador e disponibilizadas aos parceiros exclusivamente como totais diários.

1.14.dados relativos à utilização da Aplicação: tempo total de utilização, número de arranques e número de acessos a cada ecrã da Aplicação num determinado dia, juntamente com o tipo de sistema operativo e a versão da Aplicação. Estes dados são recolhidos exclusivamente como totais diários com um identificador aleatório do dispositivo alterado todos os dias, sem identificador do Utilizador nem endereço IP, não permitem identificar o Utilizador e servem exclusivamente para melhorar a Aplicação. São conservados por um período não superior a 400 dias.

1.15.dados relacionados com reclamações e denúncias: nome e apelido ou denominação e endereço de correio eletrónico do denunciante, indicação da localização eletrónica da informação, como os URL exatos, e, se for caso disso, informações adicionais que permitam identificar os conteúdos ilegais, nome e apelido ou denominação, endereço e endereço de correio eletrónico da pessoa responsável pelos conteúdos indesejados ou pelas condutas proibidas.

1.16.dados relacionados com direitos de autor: nome e apelido ou denominação e endereço de correio eletrónico da entidade denunciante; nome e apelido ou denominação e endereço de correio eletrónico do titular dos direitos; nome e apelido ou denominação e endereço de correio eletrónico da entidade acusada de violação de direitos, tipo de direitos detidos; identificação dos conteúdos que violam direitos.

2.O Responsável pelo Tratamento trata determinadas categorias de dados consoante a finalidade do tratamento:

2.1.Os dados pessoais tratados para a finalidade de possibilitar a utilização das funcionalidades da Aplicação abrangem as seguintes categorias: dados de perfil, dados contidos nos conteúdos disponibilizados pelos Utilizadores, dados técnicos, dados sobre a atividade do Utilizador na Aplicação, determinados dados financeiros, dados de localização, dados do calendário, dados de terceiros introduzidos pelo Utilizador.

2.2.Os dados pessoais tratados para a finalidade de celebração e execução do contrato de acesso aos Serviços Premium abrangem as seguintes categorias: dados de perfil, dados de vendas e de pagamento, dados das Lojas de Aplicações.

2.3.Os dados pessoais tratados para a finalidade de garantir o correto funcionamento da Aplicação abrangem as seguintes categorias: dados técnicos, dados sobre a atividade do Utilizador na Aplicação.

2.4.Os dados pessoais tratados para a finalidade de garantir a segurança da Aplicação abrangem as seguintes categorias: dados de perfil, dados técnicos, dados de registo e de início de sessão, dados sobre a atividade do Utilizador na Aplicação, dados contidos nos conteúdos disponibilizados pelos Utilizadores.

2.5.Os dados pessoais tratados para a finalidade de marketing de bens e serviços abrangem as seguintes categorias: dados de registo e de início de sessão, dados relativos à newsletter, dados relativos a anúncios e comunicações, dados relativos à utilização da Aplicação, dados sobre a atividade do Utilizador na Aplicação (tipo e datas de utilização das funções da Aplicação), informação sobre o plano detido, o número de cavalos e o espaço de armazenamento ocupado.

2.6.Os dados pessoais tratados para a finalidade de cumprimento de obrigações legais e de tarefas administrativas abrangem as seguintes categorias: dados de perfil, dados sobre a atividade do Utilizador na Aplicação, dados contidos nos conteúdos disponibilizados pelos Utilizadores.

2.7.Os dados pessoais tratados para a finalidade de tratamento de denúncias e reclamações abrangem as seguintes categorias: dados de início de sessão e de registo, dados relacionados com reclamações e denúncias, dados relacionados com direitos de autor, outros dados pessoais - consoante o objeto da denúncia.

3.Mediante consentimento adicional do Utilizador, a Aplicação pode aceder a dados pessoais e a dados de outro tipo, recolhidos e armazenados pelos seguintes componentes e software instalados no dispositivo a partir do qual o Utilizador acede à Aplicação:

3.1.gestor de ficheiros - ao carregar ficheiros para a Aplicação e ao adicionar fotografias da galeria;

3.2.câmara fotográfica - ao fotografar documentos e o passaporte do cavalo e ao tirar fotografias do cavalo.

3.3.microfone - ao gravar notas de voz.

3.4.notificações do sistema - para apresentar lembretes e notificações.

4.A Aplicação recolhe e trata dados relativos a equídeos, que não são dados relativos a pessoas e não constituem dados pessoais, em especial:

4.1.dados de identificação de equídeos, incluindo os dados especificados no Regulamento de Execução (UE) 2021/963 da Comissão, de 10 de junho de 2021, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429, (UE) 2016/1012 e (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação e ao registo de equídeos e que estabelece modelos de documentos de identificação para esses animais, bem como na legislação nacional adotada com base no mesmo.

4.2.dados zootécnicos, nomeadamente relativos ao comportamento, ao estado de saúde, à alimentação e aos cuidados de higiene dos cavalos, bem como dados sobre treinos, participações em competições, visitas de especialistas e custos de manutenção dos cavalos.

5.O Utilizador consente no tratamento dos dados relativos a equídeos referidos no n.º 4 do presente parágrafo para a finalidade e na medida correspondentes, pelo menos, às finalidades do tratamento de dados pessoais referidas no §3 da presente Política de Privacidade.

6.Alguns dados relativos à saúde dos equídeos podem estar protegidos pelo sigilo veterinário. O Utilizador deve dispor do direito de divulgar esses dados antes de os introduzir na Aplicação.

7.Se o Utilizador introduzir na Aplicação dados pessoais de outras pessoas (em especial de especialistas, contactos de emergência, pessoas autorizadas e pessoas que substituem o Utilizador), o Responsável pelo Tratamento trata-os exclusivamente para permitir ao Utilizador a utilização dessas funções da Aplicação. A fonte desses dados é o Utilizador, que deve dispor de fundamento para a sua introdução e informar essas pessoas da transmissão dos seus dados. Essas pessoas podem exercer perante o Responsável pelo Tratamento os direitos previstos no §10.

8.A indicação dos dados de registo e de início de sessão é necessária para criar a Conta e utilizar a Aplicação. A indicação dos restantes dados é facultativa; no entanto, sem eles pode não ser possível utilizar determinadas funcionalidades da Aplicação.

§5. FUNDAMENTO JURÍDICO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1.Os dados pessoais tratados para as finalidades a seguir indicadas são tratados com base no consentimento do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD):

1.1.Marketing de bens e serviços - no que respeita à newsletter.

2.Os dados pessoais tratados para as finalidades a seguir indicadas são tratados por serem necessários para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD):

2.1.Registo e início de sessão na Aplicação.

2.2.Possibilitar a utilização das funcionalidades da Aplicação.

2.3.Celebração e execução do contrato de acesso aos Serviços Premium.

2.4.Garantir o correto funcionamento da Aplicação.

2.5.Tratamento de denúncias e reclamações.

3.Os dados pessoais tratados para as finalidades a seguir indicadas são tratados por tal ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD):

3.1.Cumprimento de obrigações legais e de tarefas administrativas.

4.Os dados pessoais tratados para as finalidades a seguir indicadas são tratados para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo Responsável pelo Tratamento (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD):

4.1.Garantir a segurança da Aplicação - o interesse legítimo consiste em garantir o funcionamento seguro da Aplicação, em conformidade com a lei e com as disposições dos Termos e Condições.

4.2.Marketing dos serviços próprios do Prestador de Serviços na Aplicação (comunicações sobre os Serviços Premium) e apresentação de anúncios de parceiros na versão gratuita da Aplicação - o interesse legítimo consiste em informar sobre a oferta do Prestador de Serviços e em financiar a versão gratuita da Aplicação.

4.3.Tratamento de dados de terceiros introduzidos pelo Utilizador - o interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento e do Utilizador consiste em permitir ao Utilizador o contacto com especialistas e com pessoas que cuidam do cavalo.

4.4.Trabalhos de investigação e desenvolvimento - o interesse legítimo consiste em melhorar as funções da Aplicação com base em dados pseudonimizados.

4.5.Declaração, exercício ou defesa de direitos num processo judicial e conservação do registo da execução do pedido de eliminação da Conta - o interesse legítimo consiste na possibilidade de demonstrar a correta execução do contrato e dos pedidos do Utilizador.

§6. CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS

1.Durante o registo, o Utilizador aceita os Termos e Condições e confirma ter tomado conhecimento da Política de Privacidade. Independentemente disso, o Utilizador pode, voluntariamente, dar o seu consentimento:

1.1.para receber a newsletter do Equivo com novidades e ofertas - assinalando a caixa de seleção na secção «Desenvolvimento do Equivo» na Aplicação (ou no Sítio Web) e confirmando a subscrição através da ligação enviada por correio eletrónico.

1.2.para o acesso da Aplicação à câmara, às fotografias, ao microfone e às notificações - nas janelas do sistema operativo, no momento da primeira utilização da função em causa.

2.O consentimento para o tratamento de dados pessoais para fins de marketing de bens e serviços é voluntário. O Utilizador pode registar-se e utilizar a Aplicação sem dar o consentimento para marketing.

3.O Utilizador tem o direito de retirar o consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. O consentimento para a newsletter pode ser retirado através da ligação incluída em cada mensagem ou por mensagem enviada para o endereço kontakt@equivo.pl, e os consentimentos de acesso à câmara, às fotografias, ao microfone e às notificações - nas definições do dispositivo.

§7. INFORMAÇÕES SOBRE A DEFINIÇÃO DE PERFIS

1.O Responsável pelo Tratamento não toma, relativamente aos Utilizadores, decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que os afetem significativamente de forma similar.

2.A Aplicação calcula automaticamente indicadores, avaliações e lembretes relativos aos cavalos (p. ex. condição física, riscos para a saúde, reservas de ração, atribuição de cenouras e distintivos). Têm caráter meramente informativo, dizem respeito aos cavalos e não substituem o aconselhamento de um médico veterinário.

3.Os anúncios de parceiros na versão gratuita da Aplicação e as comunicações do Prestador de Serviços são selecionados em função do plano e do idioma da Aplicação, do número de cavalos e do espaço de armazenamento ocupado, bem como das funções da Aplicação que o Utilizador utilizou e de quando o fez. Não são selecionados com base em dados sobre a saúde dos cavalos, na localização ou nos conteúdos introduzidos pelo Utilizador e não produzem efeitos jurídicos que lhe digam respeito. O Utilizador pode opor-se a essa seleção (artigo 21.º do RGPD), escrevendo para o endereço kontakt@equivo.pl.

§8. PRAZO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

1.Os dados pessoais são tratados pelo Responsável pelo Tratamento durante os seguintes prazos:

1.1.Os dados pessoais são tratados durante o período de prestação dos serviços por via eletrónica que consistem no acesso à Aplicação, bem como após esse período, até ao termo do prazo de prescrição dos direitos, cuja duração é determinada nos termos das disposições legais aplicáveis:

1.1.1.no caso dos consumidores, o prazo de prescrição é de seis anos e, no caso de pretensões relativas a prestações periódicas e de pretensões relacionadas com o exercício de uma atividade empresarial - de três anos.

1.1.2.no caso dos dados fiscais, o prazo de prescrição é de cinco anos, contados a partir do final do ano civil em que terminou o prazo de pagamento do imposto.

1.2.Os dados pessoais tratados durante o período de prestação dos serviços por via eletrónica que consistem no acesso à Aplicação, referidos no n.º 1.1, abrangem os dados tratados pelo Responsável pelo Tratamento para as seguintes finalidades:

1.2.1.Registo e início de sessão na Aplicação,

1.2.2.Possibilitar a utilização das funcionalidades da Aplicação,

1.2.3.Garantir o correto funcionamento da Aplicação

1.2.4.Garantir a segurança da Aplicação

1.3.Os dados pessoais tratados durante o período de prestação dos Serviços Premium e, após a cessação da sua prestação, até à prescrição dos direitos (normalmente durante três anos) são os dados tratados para a finalidade de celebração e execução do contrato de acesso aos Serviços Premium. Os dados sobre compras recebidos das Lojas de Aplicações são automaticamente eliminados decorridos 3 anos.

1.4.Os dados pessoais tratados até à retirada do consentimento ou à apresentação de oposição ao tratamento abrangem os dados tratados para a finalidade de marketing de bens e serviços. Os dados que comprovam o consentimento para a newsletter são conservados durante 3 anos a contar do cancelamento da subscrição, a fim de demonstrar que as mensagens foram enviadas com consentimento.

1.5.Os dados pessoais tratados durante o período necessário para tratar a denúncia ou a reclamação, mas não mais de 3 anos a contar da conclusão da sua apreciação, são os dados tratados para as seguintes finalidades:

1.5.1.Tratamento de denúncias e reclamações.

1.5.2.Cumprimento de obrigações legais e de tarefas administrativas.

2.O Responsável pelo Tratamento eliminará os dados pessoais e outros dados sem demora injustificada após a eliminação da Conta da Aplicação (a Conta é eliminada decorridos 30 dias a contar da apresentação do pedido de eliminação; o início de sessão durante esse período e a seleção da opção «Manter conta» anulam o pedido), se:

2.1.se verificarem as circunstâncias previstas no artigo 17.º, n.º 1, do RGPD.

2.2.o tratamento posterior dos dados não for necessário para as finalidades previstas no artigo 17.º, n.º 3, do RGPD.

3.A eliminação da Conta não implica a cessação do contrato de prestação dos Serviços Premium e não afeta o tratamento de dados com base no mesmo. A Subscrição deve ser cancelada nas definições da Loja de Aplicações em que foi adquirida.

4.Se os dados pessoais tiverem sido tornados públicos na Aplicação e o Responsável pelo Tratamento for obrigado a apagá-los, este, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, toma as medidas razoáveis, incluindo de caráter técnico, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

5.Nos termos do artigo 43o, n.º 1, da Lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor, a eliminação da Conta da Aplicação implica a eliminação dos conteúdos que não sejam dados pessoais, com exceção dos conteúdos que:

5.1.não tenham utilidade fora do contexto do conteúdo digital ou do serviço digital que constituiu o objeto do contrato;

5.2.digam exclusivamente respeito à atividade do consumidor durante a utilização do conteúdo digital ou do serviço digital que constituiu o objeto do contrato;

5.3.tenham sido agregados pelo profissional com outros dados e não possam ser desagregados sem um esforço desproporcionado;

5.4.tenham sido gerados conjuntamente pelo consumidor e por outros consumidores que continuem a poder utilizá-los.

6.As cópias de segurança da base de dados são conservadas durante um período não superior a 7 dias, e os relatórios de falhas da Aplicação - durante um período não superior a 90 dias, após o que são eliminados. Os eventos do painel dos Serviços Premium são conservados durante um período não superior a 13 meses. O registo da execução do pedido de eliminação da Conta (endereço de correio eletrónico, datas do pedido e da eliminação, bem como o motivo indicado) é conservado durante 3 anos.

§9. INFORMAÇÕES SOBRE OS DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

1.O Responsável pelo Tratamento pode transmitir dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:

1.1.fornecedores de servidores, memória informática, espaço em disco e discos virtuais.

1.2.fornecedores de determinados tipos de software que o Prestador de Serviços utiliza para permitir o funcionamento da Aplicação, em especial fornecedores de sistemas operativos e de bases de dados, ferramentas de desenvolvimento, software antivírus e criptográfico.

1.3.fornecedores de software que o Prestador de Serviços utiliza na sua atividade, em especial fornecedores de memória informática, discos virtuais, bem como de software e plataformas de colaboração e de partilha de dados, ficheiros e documentos, sistemas do tipo CRM, calendário eletrónico e pacotes de software de escritório online.

1.4.fornecedores de plataformas online nas quais se encontram as Lojas de Aplicações.

1.5.prestadores de serviços de pagamento e de sistemas de pagamento.

1.6.prestadores de serviços de contabilidade e fiscais.

1.7.autoridades públicas habilitadas nos termos de disposições específicas para efeitos dos processos por elas conduzidos.

1.8.prestadores de serviços de correio eletrónico e de envio de mensagens de correio eletrónico.

1.9.prestadores de serviços de notificações push, de atualizações da Aplicação e de comunicação de falhas.

1.10.fornecedores de dados meteorológicos, de serviços de pesquisa de endereços e de taxas de câmbio.

1.11.outros Utilizadores com quem o Utilizador partilhou dados no âmbito da Partilha ou a quem transferiu o perfil do cavalo - na medida selecionada pelo Utilizador.

2.Os dados pessoais podem ser transmitidos a destinatários de uma ou mais categorias, selecionadas em função do conteúdo da reclamação.

3.Os dados pessoais podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu, em especial para os Estados Unidos da América. Através da Decisão de Execução (UE) 2023/1795, de 10 de julho de 2023 (JO L 231 de 20.9.2023, p. 118–229), a Comissão Europeia declarou que é assegurado um nível de proteção adequado dos dados pessoais transferidos para os EUA. Tal aplica-se às organizações que participam no programa EU-U.S. Data Privacy Framework. Se o fornecedor não participar nesse programa, a transferência dos dados baseia-se em cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD). A base de dados da Aplicação e os ficheiros carregados são armazenados em servidores na União Europeia (Frankfurt am Main, Alemanha).

4.À data de entrada em vigor da Política de Privacidade, os destinatários dos dados são, em especial: Supabase Inc. (base de dados, início de sessão, armazenamento de ficheiros, funções de servidor; servidores em Frankfurt); Apple Inc. e Apple Distribution International Ltd., bem como Google LLC e Google Ireland Limited (Lojas de Aplicações, processamento de pagamentos, notificações push nos sistemas iOS e Android); Resend (envio de mensagens de correio eletrónico); 650 Industries, Inc. - Expo (notificações push e atualizações da Aplicação); Functional Software, Inc. - Sentry (relatórios de falhas, servidores na União Europeia); Cloudflare, Inc. (proteção do registo e do início de sessão contra bots; regras de tratamento de dados na ferramenta Turnstile - Turnstile Privacy Addendum: https://www.cloudflare.com/turnstile-privacy-policy/); OpenStreetMap Foundation - Nominatim e Zippopotam.us (pesquisa de coordenadas com base no endereço do centro hípico). Ao fornecedor de previsões meteorológicas (Open-Meteo) são transmitidas apenas as coordenadas arredondadas do centro hípico e os nomes das localidades pesquisadas pelo Utilizador, sem dados do Utilizador, e ao fornecedor de taxas de câmbio (Frankfurter) - apenas os pares de moedas. A verificação de que a palavra-passe não foi divulgada numa fuga de dados é efetuada no serviço Have I Been Pwned com base nos primeiros 5 caracteres do hash da palavra-passe, sem transmissão da palavra-passe nem do endereço de correio eletrónico.

§10. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

1.O titular dos dados tem o direito:

1.1.de acesso aos seus dados (artigo 15.º do RGPD) - o titular dos dados tem o direito de obter do Responsável pelo Tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder a esses dados e às informações sobre o seu tratamento.

1.2.de retificação dos dados (artigo 16.º do RGPD) - o titular dos dados tem o direito de obter do Responsável pelo Tratamento, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.

1.3.ao apagamento dos dados (artigo 17.º do RGPD) - o titular dos dados tem o direito de obter do Responsável pelo Tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada.

1.4.à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD).

1.5.de portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD) - o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Responsável pelo Tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados pessoais a outro responsável pelo tratamento.

1.6.de oposição ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, em especial dos tratados com base nos interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento (artigo 21.º do RGPD).

1.7.de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar (artigo 22.º do RGPD).

1.8.de retirar o consentimento para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD);

1.9.de apresentar reclamação ao Presidente do Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais (Prezes UODO) ou à autoridade de controlo do Estado-Membro da União Europeia da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi cometida a infração (artigo 77.º do RGPD).

2.Os direitos dos titulares dos dados são exercidos mediante pedido apresentado ao Responsável pelo Tratamento por escrito - para o endereço da sua sede, através do formulário de contacto no Sítio Web, ou por mensagem de correio eletrónico para o endereço: kontakt@equivo.pl

3.O Responsável pelo Tratamento fornece ao titular dos dados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, informações sobre as medidas tomadas em relação ao pedido de exercício dos seus direitos relacionados com o tratamento de dados pessoais. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido ou o número de pedidos. O Responsável pelo Tratamento informa o titular dos dados de tal prorrogação no prazo de um mês a contar da receção do pedido, indicando os motivos do atraso.

4.As medidas tomadas pelo Responsável pelo Tratamento para dar cumprimento aos direitos relacionados com o tratamento de dados pessoais são gratuitas. Se os pedidos apresentados pelo titular dos dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, o Responsável pelo Tratamento pode:

4.1.exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou da tomada das medidas solicitadas; ou

4.2.recusar-se a dar seguimento ao pedido.

5.A eliminação da Conta é possível diretamente na Aplicação (Perfil, Definições, Conta, «Eliminar a conta») e, sem instalar a Aplicação, na página https://equivo.pl/pt/eliminar-conta. O Utilizador pode corrigir autonomamente a maioria dos dados na Aplicação. Mediante pedido, o Responsável pelo Tratamento envia uma cópia dos dados fornecidos pelo Utilizador num formato estruturado e de leitura automática.

§11. MEDIDAS DE SEGURANÇA

1.O Responsável pelo Tratamento aplica medidas técnicas e organizativas que asseguram uma proteção dos dados pessoais tratados adequada aos riscos e às categorias de dados, incluindo medidas que protegem os dados contra o acesso de pessoas não autorizadas.

2.O Responsável pelo Tratamento não designa um Encarregado da Proteção de Dados.

3.A Aplicação contém funcionalidades destinadas à proteção dos dados pessoais dos Utilizadores, em especial:

3.1.a possibilidade de alterar as definições de partilha de dados pessoais, determinando o grupo de Utilizadores da Aplicação a quem são apresentados, ou de os manter confidenciais perante outros Utilizadores da Aplicação.

3.2.a possibilidade de retirar o consentimento para o tratamento de dados pessoais para fins de marketing.

3.3.o formulário de contacto no Sítio Web e o endereço de correio eletrónico kontakt@equivo.pl, através dos quais os Utilizadores podem comunicar violações da segurança dos dados pessoais e exercer os seus direitos relacionados com o respetivo tratamento.

3.4.a possibilidade de eliminar a Conta da Aplicação.

3.5.a encriptação das ligações aos servidores e o armazenamento da sessão autenticada numa memória encriptada do dispositivo.

3.6.a separação dos dados de cada Utilizador ao nível da base de dados (regras de acesso a cada linha de dados).

3.7.o armazenamento de documentos (p. ex. digitalizações de passaportes, faturas, documentação veterinária) num repositório privado de ficheiros e a sua disponibilização exclusivamente através de ligações com prazo de validade limitado.

3.8.a verificação, no momento do registo, de que a palavra-passe não consta de fugas de dados conhecidas.

§12. DISPOSIÇÕES FINAIS

1.Por motivos importantes, o Prestador de Serviços pode alterar a Política de Privacidade, disponibilizando ao Utilizador o seu novo texto na Aplicação e por correio eletrónico com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à entrada em vigor das alterações. O Utilizador fica vinculado à Política de Privacidade alterada se, nesse prazo, não tiver retirado o consentimento para o tratamento de dados pessoais nem solicitado o seu apagamento.

2.A Política de Privacidade em vigor está disponível no Sítio Web, incluindo em formato PDF, que permite ao Utilizador descarregá-la e reproduzi-la a qualquer momento.

3.A data de entrada em vigor da presente Política de Privacidade é 25.10.2026.