Condições dos Serviços Premium

CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PREMIUM DA APLICAÇÃO EQUIVO

§1. OBJETO E ÂMBITO

1.As presentes «Condições de Prestação Onerosa dos Serviços Premium da Aplicação Equivo» (doravante «Condições Premium») regulam as regras de celebração e de cessação dos contratos onerosos de prestação de serviços digitais celebrados à distância, cujo objeto é o acesso aos Serviços Premium prestados através da Aplicação.

2.Em caso de aquisição dos Serviços Premium através das Lojas de Aplicações, aplicam-se em primeiro lugar as condições de utilização dessas Lojas, disponibilizadas nos respetivos sítios web. As presentes Condições Premium aplicam-se na medida em que a matéria não esteja regulada nas condições de utilização das Lojas de Aplicações.

2.1.Os Termos de Utilização do Google Play estão disponíveis na página: https://play.google.com/intl/ALL_pt/about/play-terms/

2.2.Os Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple estão disponíveis na página: https://www.apple.com/pt/legal/internet-services/itunes/pt/terms.html

3.As presentes Condições Premium constituem um anexo aos Termos e Condições da Aplicação Equivo.

4.Os Serviços Premium só podem ser adquiridos através das Lojas de Aplicações. O Prestador de Serviços não vende Serviços Premium através do Sítio Web nem na versão de navegador da Aplicação.

§2. DEFINIÇÕES

1.PRESTADOR DE SERVIÇOS - «wAInot Natalia Piórkowska», com sede em Słubice, ul. Grzybowa 25 lok. 9, 69-100 Słubice, NIP: 5981585473, endereço de correio eletrónico: kontakt@equivo.pl

2.UTILIZADOR - qualquer pessoa que acede à Aplicação e a utiliza.

3.UTILIZADOR PREMIUM - Utilizador que celebrou o Contrato e obteve acesso aos Serviços Premium.

4.CONSUMIDOR - pessoa singular que realiza com um profissional um negócio jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional, ou outra pessoa à qual se aplicam as disposições da Lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor.

5.APLICAÇÃO - software sob a forma de aplicação informática denominada «Equivo», disponibilizado como aplicação móvel para dispositivos com os sistemas iOS e Android, que pode ser descarregado a partir das Lojas de Aplicações.

6.CONTA - conjunto de permissões, dados e outros recursos da Aplicação atribuído a um Utilizador individual.

7.SERVIÇO PREMIUM - serviço digital que consiste na disponibilização aos Utilizadores Premium de funcionalidades especiais da Aplicação, não disponíveis para os Utilizadores que utilizam a sua versão gratuita. À data de entrada em vigor das Condições Premium, são oferecidos dois tipos de Serviços Premium: Premium e Max.

8.CONTRATO - contrato oneroso de prestação de serviços digitais celebrado à distância, cujo objeto é o acesso aos Serviços Premium da Aplicação.

9.TERMOS E CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO - o documento intitulado TERMOS E CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO EQUIVO, que estabelece as condições da sua utilização pelos Utilizadores.

10.CONDIÇÕES PREMIUM - o presente documento, denominado «Condições de Prestação Onerosa dos Serviços Premium da Aplicação Equivo»

11.LOJA DE APLICAÇÕES - sítio web a partir do qual é possível descarregar gratuitamente a Aplicação, bem como adquirir os Serviços Premium pagos. À data de entrada em vigor das Condições Premium, trata-se da App Store (Apple) e do Google Play (Google).

12.SÍTIO WEB - o sítio web disponível no endereço www.equivo.pl

13.SUBSCRIÇÃO - modo de fornecimento dos Serviços Premium mediante remuneração sob a forma de uma assinatura cobrada periodicamente, com períodos de faturação sucessivos - mensais ou anuais - renovados automaticamente até ao cancelamento da Subscrição pelo Utilizador.

14.PERÍODO EXPERIMENTAL - os primeiros 14 dias da Subscrição, durante os quais o Utilizador utiliza os Serviços Premium sem pagamento.

15.CÓDIGO DE RECOMENDAÇÃO - código que confere ao Utilizador que não tenha tido anteriormente uma Subscrição o direito de utilizar o Serviço Premium do tipo Premium sem pagamento durante o primeiro mês de uma Subscrição mensal. O mesmo Código de Recomendação pode ser utilizado por vários Utilizadores, mas cada Utilizador só o pode utilizar uma vez.

§3. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREMIUM

1.A utilização dos Serviços Premium exige o cumprimento dos seguintes requisitos técnicos:

1.1.na versão móvel: dispor de um dispositivo móvel com o sistema operativo Android na versão 8.0 ou posterior ou iOS na versão 16.4 ou posterior instalado, do espaço de armazenamento necessário para descarregar o ficheiro de instalação e de ligação à Internet.

1.2.uma caixa de correio eletrónico (e-mail) ativa.

1.3.dispor de uma conta ativa na Aplicação Equivo, à qual serão associados os Serviços Premium.

2.A utilização dos Serviços Premium exige ainda:

2.1.dispor de uma conta na Loja de Aplicações (Apple ID ou conta Google) com um método de pagamento associado.

2.2.o pagamento, através da Loja de Aplicações, da quantia correspondente ao preço dos Serviços Premium escolhidos pelo Utilizador, sem prejuízo do Período Experimental e do Código de Recomendação.

2.3.a aceitação das presentes Condições Premium.

3.A Aplicação dispõe de uma funcionalidade de exportação de dados sob a forma de ficheiros em formato .pdf. Para os abrir é necessário dispor de software que permita a leitura de ficheiros nesse formato, que o Utilizador pode descarregar gratuitamente da Internet.

4.Os Utilizadores Premium são obrigados a cumprir os Termos e Condições da Aplicação Equivo durante todo o período de utilização da Aplicação, incluindo durante a utilização dos Serviços Premium. Em especial, os Utilizadores Premium são obrigados a abster-se de introduzir e armazenar na Aplicação dados de caráter ilícito, bem como de os transmitir ou de proceder a qualquer outro tratamento dos mesmos através da Aplicação.

§4. OBJETO DO CONTRATO

1.O acesso às funcionalidades básicas da Aplicação e a sua utilização são gratuitos. O acesso às funcionalidades adicionais da Aplicação e a sua utilização só são possíveis para os Utilizadores que tenham celebrado um contrato de prestação de serviços digitais, cujas disposições principais constam das presentes Condições Premium (doravante: «Contrato»).

2.Nos termos do Contrato, o Prestador de Serviços obriga-se a prestar por via eletrónica o tipo de Serviço Premium escolhido durante a vigência da Subscrição, e o Utilizador obriga-se a pagar o preço relativo a cada período de faturação.

3.Ao celebrar o Contrato, o Utilizador escolhe autonomamente o tipo de Serviço Premium. Os tipos de Serviços Premium disponíveis são:

3.1.Premium - Serviço Premium cujas funcionalidades e características estão definidas no Anexo n.º 1 às presentes Condições Premium.

3.2.Max - Serviço Premium cujas funcionalidades e características estão definidas no Anexo n.º 2 às presentes Condições Premium.

4.O Contrato é celebrado pelo período de faturação da Subscrição e é prorrogado automaticamente por períodos de faturação sucessivos, enquanto o Utilizador não cancelar a Subscrição. Ao celebrar o Contrato, o Utilizador escolhe autonomamente o período de faturação de entre os seguintes:

4.1.1 mês (Subscrição mensal).

4.2.1 ano (Subscrição anual).

5.Na primeira compra de uma Subscrição, o Utilizador beneficia de um Período Experimental. O Período Experimental é concedido uma única vez, em conjunto para ambos os tipos de Serviços Premium. Se o Utilizador não cancelar a Subscrição até 24 horas antes do fim do Período Experimental, a Loja de Aplicações cobrará o pagamento relativo ao primeiro período de faturação. Antes da compra, a Aplicação informa sobre a duração do Período Experimental e o preço cobrado após o seu termo.

6.O Utilizador que não tenha tido anteriormente uma Subscrição pode utilizar um Código de Recomendação. Nesse caso, em vez do Período Experimental, recebe o primeiro mês de uma Subscrição mensal do tipo Premium sem pagamento, com as mesmas regras de cancelamento. Cada Utilizador só pode utilizar um Código de Recomendação uma vez.

7.O Utilizador pode, a qualquer momento, alterar o tipo de Serviço Premium ou o período de faturação no ecrã de Subscrição da Aplicação ou nas definições da Loja de Aplicações. A alteração é liquidada de acordo com as regras da Loja de Aplicações.

§5. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

1.O Contrato é celebrado através do ecrã de Subscrição da Aplicação e da janela de compra da Loja de Aplicações. O Contrato de venda é celebrado mediante a confirmação da compra pelo Utilizador na janela da Loja de Aplicações (através de um botão que indica a obrigação de pagamento, p. ex. «Subscrever» ou «Comprar») e a receção pela Aplicação da confirmação da compra proveniente da Loja de Aplicações.

2.O ecrã de Subscrição permite aos Utilizadores escolher autonomamente o tipo de Serviço Premium e o período de faturação; o método de pagamento é definido pelo Utilizador na Loja de Aplicações.

3.O preço total do Serviço Premium escolhido pelo Utilizador é indicado no ecrã de Subscrição da Aplicação e na janela de compra da Loja de Aplicações, na moeda da conta do Utilizador na Loja. O preço indicado é um preço bruto e inclui os montantes dos impostos, comissões, taxas de transação e outros custos que é necessário suportar para obter acesso ao Serviço Premium escolhido. É indicado o preço bruto por período de faturação e, no caso da Subscrição anual, também o seu equivalente mensal, bem como a informação sobre o Período Experimental e o preço cobrado após o seu termo.

4.Imediatamente antes da celebração do Contrato, o ecrã de Subscrição e a janela de compra da Loja de Aplicações apresentam a confirmação das escolhas do Utilizador, que contém informações sobre:

4.1.o tipo de Serviço Premium escolhido e as suas principais características.

4.2.o preço bruto por período de faturação e o Período Experimental, se aplicável.

4.3.a renovação automática da Subscrição e o modo de a cancelar.

4.4.o modo de comunicação entre o Prestador de Serviços e o Utilizador Premium.

5.O documento comprovativo da compra é emitido e enviado ao Utilizador pela Loja de Aplicações, de acordo com as suas condições.

6.O Utilizador recebe da Loja de Aplicações a confirmação da celebração do Contrato, que inclui o tipo de Serviço Premium, o período de faturação e o preço, no endereço de correio eletrónico associado à conta na Loja. O texto das presentes Condições Premium está disponível na Aplicação (ecrã de Subscrição) e no Sítio Web, também em formato PDF, de forma a permitir o seu descarregamento e armazenamento.

§6. PAGAMENTO

1.O pagamento dos Serviços Premium é cobrado pela Loja de Aplicações através do método de pagamento associado à conta do Utilizador na Loja:

1.1.pela Subscrição mensal - antecipadamente, por cada mês.

1.2.pela Subscrição anual - antecipadamente, pelo ano inteiro.

2.O Utilizador pode pagar o preço através do método de pagamento por si escolhido, de entre os seguintes:

2.1.no caso de a Aplicação ter sido descarregada através da Loja de Aplicações Google Play - o pagamento é possível através dos métodos disponibilizados pelo Google Play, em especial: cartões de crédito e de débito (American Express, Mastercard e Visa), através da fatura do telefone (possibilidade disponibilizada pelos operadores Orange, Play, Polkomtel/Plus e T-Mobile), saldo e cartões-oferta Google Play, serviços Paysafecard, my paysafecard, PayPal e Blik.

2.2.no caso de a Aplicação ter sido descarregada através da Loja de Aplicações Apple App Store - o pagamento é possível através dos métodos disponibilizados pela App Store, em especial a maioria dos cartões de crédito e de débito, através da fatura do telefone (possibilidade disponibilizada pelos operadores Orange, Play, Polkomtel/Plus e T-Mobile), saldo da conta Apple (proveniente de um cartão-oferta Apple Gift Card ou de fundos adicionados), serviços Apple Pay e BLIK.

3.O pagamento através das Lojas de Aplicações é efetuado nas condições estabelecidas nos respetivos termos e condições. Antes de efetuar o pagamento, o Utilizador pode ser obrigado a tomar conhecimento dos termos e condições de pagamento da Loja de Aplicações e a aceitá-los.

§7. SUBSCRIÇÕES

1.A Subscrição é renovada automaticamente por um novo período de faturação (mês ou ano), e a Loja de Aplicações cobra o pagamento nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso, salvo se o Utilizador cancelar a Subscrição até 24 horas antes do seu fim.

2.O Utilizador pode cancelar a Subscrição a qualquer momento nas definições da conta na Loja de Aplicações. O botão «Gerir a subscrição» no ecrã de Subscrição da Aplicação conduz diretamente a essas definições. A desinstalação ou qualquer outra forma de remoção da Aplicação do dispositivo não implica o cancelamento da Subscrição. A eliminação da Conta na Aplicação também não implica o cancelamento da Subscrição.

3.Após o cancelamento da Subscrição, o Utilizador mantém o acesso aos Serviços Premium até ao fim do período de faturação pago e, em caso de cancelamento durante o Período Experimental - até ao fim do Período Experimental, sem pagamento.

4.A prestação dos Serviços Premium pode terminar antes do termo do período de faturação pago nos seguintes casos:

4.1.o Utilizador Premium resolve o Contrato com base nos direitos que lhe são conferidos por lei. Nesse caso, o Prestador de Serviços cessa a prestação dos Serviços Premium e a cobrança de pagamentos no dia em que receber a declaração vinculativa de resolução do Contrato.

4.2.alteração do preço ou das condições essenciais de prestação do Serviço Premium utilizado pelo Utilizador Premium. O Prestador de Serviços notifica os Utilizadores Premium da alteração dos preços ou das condições de prestação dos Serviços Premium através de uma mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de correio eletrónico indicado na Conta do Utilizador na Aplicação, que especifica o âmbito das alterações, a data da sua entrada em vigor, bem como o modo e o prazo em que é admissível pôr termo ao Contrato. Se o Utilizador apresentar nesse prazo uma declaração de cessação do Contrato, o Prestador de Serviços cessa a prestação dos Serviços Premium e a cobrança de pagamentos no momento da receção da declaração de cessação do Contrato. Se o Utilizador não apresentar tal declaração no prazo indicado, o Contrato mantém-se em vigor, com os preços ou condições alterados, para os períodos de faturação seguintes. A alteração do preço da Subscrição efetua-se, além disso, de acordo com as regras da Loja de Aplicações, que informa o Utilizador do aumento e - quando as suas regras o exijam - solicita a sua aceitação.

4.3.eliminação da Conta do Utilizador Premium pelo Prestador de Serviços em consequência da violação das regras de utilização da Aplicação estabelecidas nos Termos e Condições. Nesse caso, o Prestador de Serviços cessa a prestação dos Serviços Premium e a cobrança de pagamentos no dia da eliminação da Conta.

5.Nos casos referidos no número anterior, o Prestador de Serviços reembolsa ao Utilizador, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias, o pagamento cobrado na parte correspondente ao número de dias durante os quais cessou a prestação dos Serviços Premium. O reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador utilizou, salvo se o Utilizador indicar outro meio de reembolso que não implique custos adicionais. Se as regras da Loja de Aplicações não permitirem ao Prestador de Serviços efetuar o reembolso através da mesma, o Prestador de Serviços efetua o reembolso por transferência bancária para a conta indicada pelo Utilizador.

6.A alteração da conta ou do instrumento de pagamento a partir do qual são cobrados os pagamentos dos Serviços Premium no âmbito da Subscrição é possível através da Loja de Aplicações.

7.Se a cobrança do pagamento relativo ao período de faturação seguinte se revelar impossível, a Loja de Aplicações pode repetir as tentativas de cobrança durante o período previsto nas suas regras. Durante o período de tolerância previsto pela Loja de Aplicações (se a Loja o aplicar), o Utilizador mantém o acesso aos Serviços Premium. Se o pagamento não for cobrado, a Subscrição expira e a Conta passa para a versão gratuita da Aplicação.

8.Após a expiração ou o cancelamento da Subscrição, incluindo após um Período Experimental sem pagamento, bem como após o termo dos Serviços Premium disponibilizados gratuitamente pelo Prestador de Serviços, os dados do Utilizador não são eliminados. Permanecem ativos os perfis de cavalos em número permitido na versão gratuita da Aplicação, escolhidos pelo Utilizador (até à escolha - os adicionados em primeiro lugar); a escolha pode ser alterada no prazo de 14 dias. Os restantes perfis de cavalos passam para «Perfis fechados», onde podem ser consultados e eliminados. O Utilizador não pode carregar novos ficheiros para além do limite de espaço de armazenamento da versão gratuita. A Partilha dos perfis de cavalos do Utilizador, bem como a Partilha de perfis de cavalos de outros Utilizadores para além do limite da versão gratuita, é suspensa; se a Subscrição for renovada no prazo de 14 dias, a Partilha é retomada automaticamente e, caso contrário, termina. Os convites e as transferências de perfis de cavalos pendentes são cancelados. Após a renovação da Subscrição, o Utilizador pode restaurar os perfis de cavalos fechados dentro do limite do tipo de Serviço Premium escolhido.

§8. INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREMIUM

1.Os Serviços Premium são disponibilizados na Conta do Utilizador Premium sem demora injustificada após a celebração do Contrato e a receção pela Aplicação da confirmação da compra proveniente da Loja de Aplicações. Ao celebrar o Contrato, o Consumidor consente que o Prestador de Serviços cumpra a sua prestação através da disponibilização do Serviço Premium antes do termo do prazo de livre resolução do Contrato.

2.Em alguns casos, o prazo de disponibilização dos Serviços Premium pode ser prolongado, não podendo, no entanto, exceder 48 horas a contar da confirmação da compra pela Loja de Aplicações. Se os Serviços Premium não tiverem sido disponibilizados, o Utilizador pode utilizar o botão «Restaurar compras» no ecrã de Subscrição.

3.Se o Prestador de Serviços não tiver disponibilizado o Serviço Premium no prazo previsto no número anterior, o Consumidor deve interpelá-lo para o efeito, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço destinado à apresentação de reclamações. Se o Prestador de Serviços não disponibilizar o Serviço Premium sem demora injustificada após a interpelação ou num prazo adicional expressamente acordado pelas partes, o Consumidor pode resolver o Contrato.

4.O Consumidor pode resolver o Contrato sem interpelar o Prestador de Serviços para disponibilizar o Serviço Premium se:

4.1.resultar claramente da declaração do Prestador de Serviços ou das circunstâncias que este não disponibilizará os Serviços Premium.

4.2.o Consumidor e o Prestador de Serviços tiverem acordado, ou resultar claramente das circunstâncias da celebração do Contrato, que um prazo determinado para a disponibilização do Serviço Premium era essencial para o Consumidor, e o Prestador de Serviços não o tiver disponibilizado nesse prazo.

§9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1.Em caso de aquisição dos Serviços Premium através das Lojas de Aplicações, o direito de livre resolução do Contrato deve ser exercido de acordo com os termos e condições dessas Lojas. Na medida em que a matéria não esteja regulada nos termos e condições das Lojas de Aplicações, aplicam-se as disposições do presente parágrafo.

2.O Consumidor pode, no prazo de 14 dias a contar da celebração do Contrato, resolvê-lo sem indicar o motivo e sem incorrer em custos. O cancelamento da Subscrição durante o Período Experimental não implica quaisquer pagamentos.

3.O Consumidor é obrigado a pagar os Serviços Premium prestados até ao momento da resolução do Contrato. O montante a pagar é calculado proporcionalmente ao número de dias de prestação do Serviço Premium. O Prestador de Serviços tem o direito de deduzir do montante do pagamento a reembolsar ao Utilizador o valor devido pelos Serviços Premium prestados até ao momento da resolução do Contrato.

4.O Consumidor pode resolver o Contrato através da função de pedido de reembolso na Loja de Aplicações (App Store: reportaproblem.apple.com, Google Play: histórico de encomendas nas definições da conta Google Play) ou enviando a declaração de resolução do Contrato por correio eletrónico para o endereço destinado à apresentação de reclamações, através do formulário de contacto no Sítio Web, ou ainda por correio tradicional ou por estafeta para o endereço da sede do Prestador de Serviços. O Consumidor pode apresentar a declaração de resolução do Contrato através do formulário que constitui o Anexo n.º 3 às presentes Condições Premium.

5.O Prestador de Serviços envia ao Consumidor, num suporte duradouro, a confirmação da receção da declaração de resolução do Contrato sem demora injustificada após a sua entrega.

6.O Prestador de Serviços reembolsa o Consumidor do pagamento por este efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de resolução do Contrato. O reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador utilizou, salvo se o Utilizador indicar outro meio de reembolso que não implique custos adicionais. O reembolso é efetuado através da Loja de Aplicações e, quando as suas regras não o permitam - por transferência bancária para a conta indicada pelo Consumidor.

7.O Prestador de Serviços impede o acesso do Utilizador aos Serviços Premium a partir da data da resolução do Contrato. Os dados e conteúdos introduzidos pelo Utilizador não são eliminados - a Conta passa para a versão gratuita da Aplicação nos termos previstos no §7.

8.Após a resolução do Contrato, o Utilizador pode utilizar as funcionalidades gratuitas da Aplicação.

§10. RESPONSABILIDADE PELA CONFORMIDADE DOS SERVIÇOS DIGITAIS COM O CONTRATO

1.O Serviço Premium está em conformidade com o Contrato se:

1.1.tiver sido disponibilizado no prazo previsto no §8 das Condições Premium.

1.2.a descrição, o tipo, a quantidade, a qualidade, a integralidade, a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e a disponibilidade de assistência técnica e de atualizações estiverem em conformidade com as informações disponibilizadas no ecrã de Subscrição ou nos Termos e Condições, com as características que o Consumidor pode razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza dos Serviços Premium, e com as declarações públicas feitas pelo Prestador de Serviços ou por pessoas que atuem em seu nome, em especial na publicidade.

1.3.estiver em conformidade com as pré-visualizações disponibilizadas ao Consumidor pelo Prestador de Serviços antes da celebração do Contrato.

2.O Prestador de Serviços é responsável pela falta de conformidade do Serviço Premium com o Contrato que se tenha verificado ou manifestado no período durante o qual, nos termos do Contrato, foi ou devia ter sido fornecido.

3.Se os Serviços Premium não estiverem em conformidade com o Contrato, o Utilizador Premium que seja Consumidor pode:

3.1.exigir ao Prestador de Serviços a reposição da conformidade dos Serviços Premium com o Contrato.

3.2.apresentar uma declaração de redução do preço.

3.3.apresentar uma declaração de resolução do Contrato.

4.Se o Utilizador exigir ao Prestador de Serviços a reposição da conformidade dos Serviços Premium com o Contrato, o Prestador de Serviços procede à mesma num prazo razoável a contar do momento em que foi informado da falta de conformidade com o Contrato e sem inconvenientes significativos para o Utilizador, tendo em conta a natureza dos Serviços Premium e a finalidade para que são utilizados. Os custos da reposição da conformidade dos serviços digitais com o Contrato são suportados pelo Prestador de Serviços. O Prestador de Serviços pode recusar a reposição da conformidade dos Serviços Premium com o Contrato se tal for impossível ou implicar custos excessivos. Nesse caso, o Utilizador tem o direito de resolver o Contrato.

5.O Consumidor pode apresentar uma declaração de redução do preço ou de resolução do Contrato quando:

5.1.a reposição da conformidade dos Serviços Premium com o Contrato for impossível ou implicar custos excessivos.

5.2.o Prestador de Serviços não tiver reposto a conformidade do Serviço Premium com o Contrato, apesar de ter sido interpelado para o efeito pelo Consumidor.

5.3.a falta de conformidade dos Serviços Premium persistir, apesar de o Prestador de Serviços ter tentado repor a sua conformidade com o Contrato.

5.4.a falta de conformidade dos Serviços Premium com o Contrato for de tal modo significativa que justifique a redução do preço ou a resolução do Contrato sem interpelação prévia do Prestador de Serviços.

5.5.resultar claramente da declaração do Prestador de Serviços ou das circunstâncias que este não reporá a conformidade dos Serviços Premium com o Contrato num prazo razoável ou sem inconvenientes significativos para o Consumidor.

5.6.o Prestador de Serviços tiver introduzido alterações que afetem de forma significativa e negativa o acesso do Consumidor aos Serviços Premium ou a sua utilização.

6.O preço reduzido deve estar para o preço resultante do Contrato na mesma proporção em que o valor dos Serviços Premium não conformes com o Contrato está para o valor dos Serviços Premium conformes com o mesmo. Na redução do preço deve ter-se em conta o período durante o qual os Serviços Premium não estiveram em conformidade com o Contrato.

7.O direito de resolução do Contrato não é aplicável quando:

7.1.o Consumidor tiver sido expressamente informado, o mais tardar no momento da celebração do Contrato, de que uma característica específica do Serviço Premium se desviava dos requisitos de conformidade com o Contrato e tiver aceitado, expressa e separadamente, a falta dessa característica do Serviço Premium.

7.2.o Consumidor não instalar, num prazo razoável, as atualizações fornecidas pelo Prestador de Serviços, que informou o Consumidor da atualização e das consequências da sua não instalação, e a não instalação ou a instalação incorreta da atualização não tiverem resultado de deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo Prestador de Serviços.

7.3.a falta de conformidade do Serviço Premium com o Contrato for irrelevante.

8.O Consumidor pode exercer os seus direitos relacionados com a falta de conformidade dos Serviços Premium com o Contrato enviando ao Prestador de Serviços uma mensagem por correio eletrónico para o endereço destinado à apresentação de reclamações, através do formulário de contacto no Sítio Web, ou ainda por correio tradicional ou por estafeta para o endereço da sede do Prestador de Serviços. O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de resolução do Contrato ou de redução do preço. O reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador utilizou, salvo se o Utilizador indicar outro meio de reembolso que não implique custos adicionais.

§11. EXECUÇÃO DO CONTRATO

1.Os Utilizadores Premium podem contactar o Prestador de Serviços por correio eletrónico para o endereço kontakt@equivo.pl, através do formulário de contacto no Sítio Web, bem como por telefone, através do número +48 579 946 999 (custo da chamada de acordo com o tarifário do operador).

2.O Prestador de Serviços informa o Consumidor das atualizações, incluindo as de segurança, necessárias para manter a conformidade dos Serviços Premium com o Contrato e fornece-as ao Consumidor durante o período de fornecimento dos Serviços Premium.

3.As condições de tratamento dos dados pessoais relacionados com a prestação dos Serviços Premium constam de um documento autónomo denominado Política de Privacidade da Aplicação Equivo.

4.Por motivos justificados, a prestação do Serviço Premium pode sofrer interrupções temporárias, que não serão consideradas falta de conformidade dos Serviços Premium com o Contrato. Os motivos justificados incluem:

4.1.motivos imputáveis ao Prestador de Serviços, em especial paragens técnicas relacionadas com a manutenção e o desenvolvimento da Aplicação. As interrupções na prestação dos Serviços por estes motivos não serão consideradas falta de conformidade com o Contrato se não durarem mais de 1 hora de cada vez e, no total, mais de 1 dia por mês.

4.2.motivos alheios ao Prestador de Serviços, em especial relacionados com avarias ou violações da segurança da Aplicação. Por estes motivos, não serão consideradas desconformes com o Contrato as interrupções na prestação dos Serviços que não durem mais de 48 horas de cada vez.

5.Em caso de interrupções na prestação dos Serviços Premium por um período superior ao previsto no número anterior, o Prestador de Serviços prorroga gratuitamente o período de acesso aos Serviços Premium pelo tempo da interrupção na prestação dos Serviços Premium.

6.O Prestador de Serviços não utiliza sistemas de personalização individual do preço com base em decisões automatizadas nem um código de boas práticas. O Prestador de Serviços não cobra cauções nem outras garantias financeiras relacionadas com o Contrato de venda.

§12. RECLAMAÇÕES

1.Os Utilizadores Premium podem apresentar reclamações relativas à prestação dos Serviços Premium através do formulário de contacto no Sítio Web ou enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço kontakt@equivo.pl. A reclamação deve indicar o nome do Utilizador, o endereço de correio eletrónico indicado na Conta da Aplicação e o objeto da reclamação. As reclamações relativas a pagamentos e reembolsos podem também ser apresentadas diretamente na Loja de Aplicações em que a compra foi efetuada.

2.O Prestador de Serviços recebe e aprecia as reclamações relativas aos Serviços Premium e informa sobre o seu resultado no prazo de 14 dias a contar da sua receção.

§13. ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1.O Prestador de Serviços pode introduzir alterações aos Serviços Premium que não sejam necessárias para manter a sua conformidade com o Contrato nos seguintes casos:

1.1.alterações relacionadas com a modernização e o desenvolvimento da Aplicação, em especial através da adição de novas características e funcionalidades, alterações da interface, do aspeto e dos elementos gráficos.

1.2.alterações necessárias para garantir a conformidade com a legislação, com as condições das Lojas de Aplicações, com as condições dos fornecedores de serviços necessários ao funcionamento da Aplicação e com outros requisitos semelhantes.

2.O Prestador de Serviços pode alterar os preços dos Serviços Premium, informando desse facto, por mensagem de correio eletrónico, os Utilizadores Premium que utilizam a Subscrição.

3.Em caso de alteração dos preços, bem como se uma alteração na Aplicação afetar de forma significativa e negativa o acesso do Consumidor aos Serviços Premium ou a sua utilização, o Prestador de Serviços informará o Consumidor com uma antecedência razoável, através de um documento num suporte duradouro enviado por mensagem de correio eletrónico para o endereço indicado na Conta do Utilizador Premium, sobre as características e a data dessas alterações, bem como sobre o direito de pôr termo ao Contrato sem pré-aviso no prazo de 30 dias a contar da data da alteração.

4.Por motivos importantes, o Prestador de Serviços pode introduzir alterações às presentes Condições Premium, informando desse facto, por mensagem de correio eletrónico, os Utilizadores Premium que utilizam a Subscrição, bem como publicando a versão atualizada no Sítio Web. Se as alterações às presentes Condições Premium afetarem de forma significativa e negativa os direitos dos Utilizadores Premium, estes têm o direito de pôr termo ao Contrato nos termos do n.º 3 do presente parágrafo.

§14. DISPOSIÇÕES FINAIS

1.Em tudo o que não estiver regulado aplicam-se as disposições da Lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor, bem como as disposições dos Termos e Condições da Aplicação Equivo.

2.Os Utilizadores podem recorrer a meios de resolução extrajudicial de litígios, em especial dirigindo-se ao provedor dos consumidores distrital (municipal) competente em razão do local de residência do Consumidor ou ao inspetor provincial da Inspeção do Comércio. O modo de resolução extrajudicial de litígios é regulado pelas disposições da Lei polaca de 23 de setembro de 2016 relativa à resolução extrajudicial de litígios de consumo

3.Em caso de litígio judicial com um Consumidor, é competente o tribunal do local de residência do Consumidor. Em caso de litígio judicial com uma pessoa que não seja Consumidor, é competente o tribunal do local da sede do Prestador de Serviços.

4.As presentes Condições de Prestação Onerosa dos Serviços Premium da Aplicação Equivo entram em vigor em 25.10.2026.

Anexos:

1.Funcionalidades e características do Serviço Premium do tipo «Premium».

2.Funcionalidades e características do Serviço Premium do tipo «Max».

3.Modelo de formulário de livre resolução do Contrato

ANEXO N.º 1 ÀS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PREMIUM DA APLICAÇÃO EQUIVO

FUNCIONALIDADES E CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO PREMIUM

DO TIPO «Premium»

Os Serviços Premium do tipo «Premium» incluem:

•a possibilidade de criar fichas para 5 cavalos próprios e 5 cavalos do centro hípico.

•15 GB de espaço de armazenamento.

•ausência de anúncios dos parceiros do Prestador de Serviços (na versão gratuita da Aplicação podem ser apresentados anúncios de parceiros assinalados com a indicação «Oferta patrocinada»).

•a possibilidade de Partilha do perfil de um cavalo próprio com 1 outro Utilizador (coproprietário, arrendatário), bem como de transferência do perfil do cavalo para outro Utilizador.

A tabela seguinte apresenta os preços dos Serviços Premium do tipo «Premium». Os preços noutros países e moedas são apresentados na Aplicação e na Loja de Aplicações antes da compra.

ANEXO N.º 2 ÀS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PREMIUM DA APLICAÇÃO EQUIVO

FUNCIONALIDADES E CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO PREMIUM

DO TIPO «Max»

Os Serviços Premium do tipo «Max» incluem:

•a possibilidade de criar fichas para 10 cavalos próprios e 10 cavalos do centro hípico.

•30 GB de espaço de armazenamento.

•ausência de anúncios dos parceiros do Prestador de Serviços (na versão gratuita da Aplicação podem ser apresentados anúncios de parceiros assinalados com a indicação «Oferta patrocinada»).

•a possibilidade de Partilha do perfil de um cavalo próprio com 1 outro Utilizador (coproprietário, arrendatário), bem como de transferência do perfil do cavalo para outro Utilizador.

A tabela seguinte apresenta os preços dos Serviços Premium do tipo «Max». Os preços noutros países e moedas são apresentados na Aplicação e na Loja de Aplicações antes da compra.

ANEXO N.º 3 ÀS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PREMIUM DA APLICAÇÃO EQUIVO

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

(este formulário só deve ser preenchido e devolvido se pretender resolver o contrato)

Destinatário: «wAInot Natalia Piórkowska», ul. Grzybowa 25 lok. 9, 69-100 Słubice, correio eletrónico: kontakt@equivo.pl

Pelo presente comunico que exerço o direito de livre resolução do Contrato de venda de serviços digitais celebrado à distância, cujo objeto é o acesso aos Serviços Premium da Aplicação Equivo (Premium / Max).

Autor da declaração (Utilizador):____________________________________________________

[nome e apelido do consumidor, endereço postal e endereço de correio eletrónico]

Data de celebração do contrato: _____________________________________________________________________

Tipo de Serviço Premium e número da encomenda na Loja de Aplicações (se conhecido): ________________________

Data de apresentação da declaração de livre resolução do contrato: ________________________________________

assinatura do consumidor

(apenas se o presente formulário for enviado em papel)