Termos e Condições da Aplicação

TERMOS E CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO EQUIVO

§1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de utilização da aplicação móvel Equivo, os tipos e o âmbito dos serviços prestados por via eletrónica através da mesma, as condições de celebração e de cessação dos contratos de prestação desses serviços, bem como o procedimento de reclamação. Os Termos e Condições constituem o regulamento a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, ponto 1, da Lei polaca de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica.

2.O Prestador de Serviços é o empresário que exerce a sua atividade sob a firma «wAInot Natalia Piórkowska», com sede em Słubice, ul. Grzybowa 25 lok. 9, 69-100 Słubice, NIP: 5981585473, endereço de correio eletrónico: kontakt@equivo.pl, telefone: +48 579 946 999.

3.Fazem parte integrante dos Termos e Condições: a Política de Privacidade da Aplicação Equivo (Anexo n.º 1) e as Condições de Prestação Onerosa dos Serviços Premium da Aplicação Equivo (Anexo n.º 2).

4.Os Termos e Condições são disponibilizados gratuitamente na Aplicação - antes da criação da Conta e nas definições da Conta - bem como no Sítio Web, também em formato PDF, de forma a permitir o seu descarregamento, armazenamento e impressão.

§2. DEFINIÇÕES

1.PRESTADOR DE SERVIÇOS - o empresário indicado no §1, n.º 2.

2.UTILIZADOR - pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional sem personalidade jurídica que utiliza a Aplicação.

3.CONSUMIDOR - pessoa singular que utiliza a Aplicação para fins não diretamente relacionados com a sua atividade empresarial ou profissional. As disposições relativas ao Consumidor aplicam-se igualmente à pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo desse contrato resulte que o mesmo não tem para ela caráter profissional.

4.APLICAÇÃO - a aplicação móvel Equivo para dispositivos com os sistemas iOS e Android, descarregada a partir das Lojas de Aplicações.

5.CONTA - conjunto de permissões, dados e outros recursos da Aplicação atribuído a um Utilizador individual.

6.PERFIL DO CAVALO - conjunto de dados relativos a um cavalo mantido na Aplicação pelo Utilizador.

7.LOJA DE APLICAÇÕES - App Store (Apple) e Google Play (Google).

8.SÍTIO WEB - o sítio web disponível no endereço www.equivo.pl.

9.SERVIÇOS - os serviços prestados por via eletrónica pelo Prestador de Serviços através da Aplicação, descritos no §4.

10.SERVIÇOS PREMIUM - as funcionalidades pagas da Aplicação disponíveis nos planos Premium e Max, prestadas nos termos estabelecidos nas Condições de Prestação Onerosa dos Serviços Premium da Aplicação Equivo (doravante: «Condições Premium»).

11.CONTEÚDOS DO UTILIZADOR - dados, textos, fotografias, vídeos, gravações de voz, documentos e outros ficheiros introduzidos na Aplicação pelo Utilizador.

12.CONTEÚDOS INDESEJADOS - conteúdos ilegais na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais (Regulamento dos Serviços Digitais), bem como conteúdos que violem os Termos e Condições, em especial conteúdos ofensivos, enganosos ou que violem os direitos de terceiros ou o bem-estar animal.

13.CONDUTAS PROIBIDAS - ações do Utilizador contrárias à lei ou aos Termos e Condições, especificadas no §7, n.º 2.

14.MEDIDAS DE MODERAÇÃO - ações do Prestador de Serviços relativamente a Conteúdos Indesejados, a Condutas Proibidas ou aos respetivos autores: restrição da visibilidade ou remoção de conteúdos, suspensão ou restrição de funções da Conta, suspensão ou eliminação da Conta.

15.PARTILHA - função da Aplicação que permite ao Utilizador disponibilizar dados selecionados do Perfil do Cavalo a outro Utilizador (coproprietário ou arrendatário) na medida e com as permissões definidas pelo Utilizador.

§3. REQUISITOS TÉCNICOS E RISCOS

1.Para utilizar a Aplicação são necessários: um dispositivo móvel com o sistema Android na versão 8.0 ou posterior ou um iPhone com o sistema iOS na versão 16.4 ou posterior, acesso à Internet, uma conta numa Loja de Aplicações que permita descarregar a Aplicação e um endereço de correio eletrónico ativo.

2.Algumas funções da Aplicação requerem autorização de acesso à câmara, às fotografias, ao microfone ou às notificações. O Utilizador pode retirar essas autorizações a qualquer momento nas definições do dispositivo; nesse caso, a função em causa deixa de funcionar. A Aplicação não utiliza a localização do dispositivo.

3.A Aplicação pode funcionar parcialmente sem acesso à Internet, utilizando uma cópia dos dados guardada no dispositivo. As alterações são enviadas para o servidor quando a ligação for restabelecida.

4.A utilização de serviços prestados por via eletrónica envolve riscos específicos, em especial:

4.1.software malicioso (vírus, programas espiões) instalado no dispositivo do Utilizador;

4.2.tentativas de obtenção fraudulenta de dados de início de sessão (phishing), p. ex. através de mensagens de correio eletrónico falsas ou de sítios que se fazem passar pelo Equivo;

4.3.apropriação da Conta por uma pessoa não autorizada, em especial em caso de utilização da mesma palavra-passe em vários serviços;

4.4.interceção de dados transmitidos através de redes Wi-Fi não protegidas;

4.5.receção de informações comerciais não solicitadas (spam).

5.Para reduzir estes riscos, o Prestador de Serviços recomenda a utilização de uma palavra-passe forte e única, de um sistema operativo atualizado e do bloqueio de ecrã do dispositivo. O Prestador de Serviços nunca pede a indicação da palavra-passe por correio eletrónico nem por telefone.

6.A Aplicação não utiliza cookies. As informações sobre os dados guardados no dispositivo do Utilizador constam da Política de Privacidade.

§4. TIPO E ÂMBITO DOS SERVIÇOS

1.Através da Aplicação, o Prestador de Serviços presta, em especial, os seguintes Serviços:

1.1.manutenção da Conta;

1.2.manutenção de Perfis do Cavalo, abrangendo, entre outros, os dados de identificação do cavalo, a saúde e a documentação médica, as visitas de especialistas, os prazos dos cuidados, os eventos de emergência e os tratamentos, a reabilitação, a alimentação, o armazém de rações e acessórios, os treinos, as competições, o bem-estar e os documentos;

1.3.calendário de eventos com lembretes e notificações;

1.4.manutenção de uma lista de contactos de especialistas e de pessoas que cuidam do cavalo («A minha equipa», contactos de emergência, pessoas autorizadas) e preparação de uma ficha para a pessoa que substitui o Utilizador nos cuidados ao cavalo («Modo substituição»);

1.5.registo de despesas e receitas e orçamento de manutenção dos cavalos;

1.6.exportação, para um ficheiro PDF, da ficha para a pessoa que substitui o Utilizador nos cuidados com o cavalo;

1.7.Partilha e transferência do Perfil do Cavalo para outro Utilizador - no âmbito dos Serviços Premium;

1.8.acesso aos conteúdos educativos da Academia Equivo;

1.9.previsão meteorológica e alertas meteorológicos para o centro hípico;

1.10.sistema de cenouras e distintivos a que se refere o §10;

1.11.subscrição da newsletter do Equivo, nos termos estabelecidos nos Termos e Condições do Sítio Web.

2.As funções básicas da Aplicação são gratuitas. Na versão gratuita da Aplicação, o Utilizador pode manter um Perfil do Cavalo para 1 cavalo próprio e 1 cavalo do centro hípico e armazenar ficheiros com uma dimensão total de até 1 GB, e a Aplicação pode apresentar anúncios dos parceiros do Prestador de Serviços. Para o limite de cavalos próprios contam também os cavalos que outros Utilizadores tenham disponibilizado ao Utilizador no âmbito da Partilha (como coproprietário ou arrendatário). Os Serviços Premium são pagos e prestados nos termos estabelecidos nas Condições Premium. O Prestador de Serviços pode disponibilizar gratuitamente os Serviços Premium a Utilizadores selecionados por um período determinado; findo esse período, aplicam-se as regras relativas à expiração da Subscrição estabelecidas nas Condições Premium.

3.Os conteúdos, indicadores, avaliações, alertas e lembretes disponíveis na Aplicação, incluindo os conteúdos da Academia Equivo e as previsões meteorológicas provenientes de fornecedores externos, têm caráter meramente informativo e não substituem o aconselhamento de um médico veterinário ou de outro especialista. O Utilizador toma de forma autónoma as decisões relativas à saúde, à alimentação e à utilização do cavalo.

4.O Prestador de Serviços desenvolve a Aplicação e pode alterar as suas funções. As alterações que afetem de forma significativa e negativa a utilização dos Serviços Premium estão sujeitas às regras estabelecidas nas Condições Premium.

§5. CONTA

1.A criação da Conta exige a indicação do nome e apelido, do endereço de correio eletrónico e da palavra-passe, bem como a seleção da caixa que confirma a aceitação dos Termos e Condições e a tomada de conhecimento da Política de Privacidade. No registo com endereço de correio eletrónico, o Utilizador confirma o endereço clicando na ligação enviada por correio eletrónico.

2.Após a criação da Conta, o Utilizador completa o perfil de proprietário. A indicação do número de telefone, da data de nascimento e da fotografia de perfil é facultativa.

3.A Aplicação pode ser utilizada por pessoas que tenham completado 16 anos. As pessoas que não tenham completado 18 anos só podem celebrar contratos relativos aos Serviços Premium com o consentimento do seu representante legal.

4.A Conta destina-se a uma única pessoa. O acesso de outras pessoas aos dados do cavalo efetua-se através da Partilha, e não através da cedência dos dados de início de sessão.

5.O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de início de sessão. Durante o registo, a Aplicação verifica se a palavra-passe consta de fugas de dados conhecidas e, nesse caso, pede que seja escolhida outra palavra-passe.

6.O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a atualizá-los em caso de alteração.

§6. CELEBRAÇÃO E CESSAÇÃO DO CONTRATO

1.O contrato de prestação dos Serviços é celebrado no momento da criação da Conta, por tempo indeterminado. O contrato é gratuito no que respeita aos Serviços gratuitos.

2.O Utilizador pode, a qualquer momento e sem indicar o motivo, pôr termo ao contrato eliminando a Conta na Aplicação (Perfil, Definições, Conta, «Eliminar a conta») ou através do formulário disponível na página https://equivo.pl/pt/eliminar-conta. A Conta é eliminada decorridos 30 dias a contar da apresentação do pedido; o início de sessão durante esse período e a seleção da opção «Manter conta» anulam o pedido de eliminação.

3.A eliminação da Conta implica a eliminação dos Perfis do Cavalo de que o Utilizador é proprietário, também para as pessoas com quem os partilhou. Antes de eliminar a Conta, o Utilizador pode transferir o Perfil do Cavalo para outro Utilizador ou solicitar uma cópia dos seus dados nos termos estabelecidos na Política de Privacidade.

4.A eliminação da Conta não cancela a Subscrição dos Serviços Premium adquirida na Loja de Aplicações - a Subscrição deve ser cancelada nas definições da Loja.

5.O Prestador de Serviços pode pôr termo ao contrato mediante um pré-aviso de 30 dias, por motivos importantes, em especial a cessação do funcionamento da Aplicação ou uma alteração legislativa que impossibilite a prestação dos Serviços. O Prestador de Serviços pode pôr termo ao contrato com efeito imediato quando o Utilizador violar de forma grave ou reiterada os Termos e Condições ou a lei, após interpelação prévia infrutífera para cessar as violações, salvo se a interpelação for inútil.

6.O Prestador de Serviços informa o Utilizador da cessação do contrato ou da aplicação de uma Medida de Moderação por correio eletrónico, acompanhado da respetiva fundamentação.

§7. REGRAS DE UTILIZAÇÃO, CONTEÚDOS DO UTILIZADOR E PARTILHA

1.O Utilizador utiliza a Aplicação de acordo com a sua finalidade, a lei, os bons costumes e os Termos e Condições.

2.São vedadas as Condutas Proibidas, em especial:

2.1.a introdução de Conteúdos Indesejados;

2.2.tentativas de obter acesso a Contas ou dados alheios ou de contornar as medidas de segurança ou os limites da Aplicação;

2.3.a introdução de software malicioso, a perturbação do funcionamento da Aplicação e a extração automatizada de dados da Aplicação;

2.4.o envio, através da Aplicação, de convites ou mensagens a pessoas que não o desejem;

2.5.a introdução de dados pessoais de outras pessoas sem fundamento jurídico.

3.O Utilizador é responsável pelos Conteúdos do Utilizador e declara deter os direitos sobre os mesmos. O Utilizador só introduz dados abrangidos pelo sigilo médico-veterinário se estiver autorizado a divulgá-los. Ao introduzir dados de outras pessoas (p. ex. especialistas, contactos de emergência, pessoas autorizadas), o Utilizador deve dispor de fundamento para a sua introdução e informar essas pessoas sobre o tratamento dos seus dados.

4.O Utilizador concede ao Prestador de Serviços uma licença gratuita e não exclusiva para armazenar, tratar e apresentar os Conteúdos do Utilizador exclusivamente na medida necessária à prestação dos Serviços, incluindo a sua apresentação às pessoas com quem o Utilizador os partilhou. A licença extingue-se no momento da eliminação dos conteúdos ou da Conta.

5.Ao disponibilizar dados do Perfil do Cavalo no âmbito da Partilha, o Utilizador decide quem os vê e em que medida, bem como se os pode alterar. O perfil de um cavalo próprio pode ser partilhado com, no máximo, 1 pessoa; os perfis de cavalos do centro hípico não podem ser partilhados. O convite para a Partilha é válido durante 14 dias. O Utilizador pode pôr termo à Partilha a qualquer momento.

6.A transferência do Perfil do Cavalo para outro Utilizador efetua-se através de uma ligação de utilização única e requer a aceitação pelo destinatário. Após a transferência, o destinatário passa a ser o proprietário do Perfil do Cavalo.

7.A Partilha e a transferência do Perfil do Cavalo estão disponíveis no âmbito dos Serviços Premium. Os efeitos da expiração dos Serviços Premium para os Perfis do Cavalo e para a Partilha estão definidos no §7, n.º 8, das Condições Premium. Um Perfil do Cavalo fechado pelo Utilizador pode ser reaberto, no máximo, duas vezes; após o terceiro fecho, o perfil fica disponível apenas para consulta e eliminação.

8.A pedido do Utilizador, a Aplicação envia convites por correio eletrónico às pessoas por ele indicadas. O número de convites é limitado a fim de proteger contra abusos.

§8. DENÚNCIA DE CONTEÚDOS INDESEJADOS E MODERAÇÃO

1.Qualquer pessoa pode denunciar Conteúdos Indesejados através do formulário de contacto no Sítio Web (tipo de assunto: denúncia de conteúdos ilegais) ou para o endereço kontakt@equivo.pl. A denúncia deve conter: uma explicação das razões pelas quais o conteúdo é indesejado, a indicação da sua localização na Aplicação, o nome e apelido ou a denominação e o endereço de correio eletrónico do denunciante (exceto no caso de denúncias relativas a crimes contra crianças) e uma declaração de boa-fé.

2.O Prestador de Serviços confirma a receção da denúncia, aprecia-a sem demora injustificada, de forma diligente, não arbitrária e objetiva, e informa o denunciante da decisão e das vias de recurso disponíveis. O Prestador de Serviços não utiliza moderação automatizada de conteúdos.

3.O Prestador de Serviços informa o Utilizador visado da aplicação de uma Medida de Moderação, com uma fundamentação que inclui o tipo de medida, o seu fundamento e os factos em que a decisão se baseou. Da decisão cabe recurso para o endereço kontakt@equivo.pl no prazo de 6 meses a contar da sua receção. O Prestador de Serviços aprecia o recurso no prazo de 14 dias.

4.O Prestador de Serviços pode, após advertência prévia, suspender temporariamente a apreciação das denúncias de uma pessoa que apresente frequentemente denúncias manifestamente infundadas.

5.O ponto de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia, o Comité Europeu dos Serviços Digitais e os Utilizadores, na aceção dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais, é o endereço kontakt@equivo.pl. A correspondência é efetuada em língua polaca ou inglesa.

6.O Utilizador pode denunciar um anúncio que considere inadequado através do botão «Denunciar o anúncio» junto ao anúncio.

§9. ANÚNCIOS E COMUNICAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

1.Na versão gratuita da Aplicação podem ser apresentados anúncios de parceiros do Prestador de Serviços do setor equestre, assinalados com a indicação «Oferta patrocinada». Os Utilizadores que utilizam os Serviços Premium não veem anúncios de parceiros.

2.Independentemente do plano, a Aplicação pode apresentar comunicações do Prestador de Serviços sobre a Aplicação e os Serviços Premium, p. ex. sobre novas funções, sugestões sobre a utilização da Aplicação ou informações sobre alterações dos Termos e Condições. Estas comunicações são selecionadas em função do plano, do número de cavalos e do espaço de armazenamento ocupado, bem como das funções da Aplicação que o Utilizador utilizou e de quando o fez. Cada uma dessas comunicações pode ser fechada.

3.Os anúncios de parceiros são selecionados em função do plano e do idioma da Aplicação, bem como da forma de utilização da Aplicação (p. ex. se o Utilizador mantém um Perfil do Cavalo e desde quando tem Conta). O Prestador de Serviços não seleciona anúncios com base em dados sobre a saúde dos cavalos, na localização ou nos conteúdos introduzidos na Aplicação, não utiliza redes de publicidade nem o identificador de publicidade do dispositivo e não transmite aos parceiros dados pessoais dos Utilizadores, mas apenas estatísticas agregadas de visualizações e cliques.

4.Clicar num anúncio abre o sítio web do parceiro. O parceiro é responsável pelo conteúdo do anúncio, pela oferta e pela sua execução, e no seu sítio web aplicam-se os respetivos termos e condições e política de privacidade. O Prestador de Serviços pode receber uma remuneração do parceiro, incluindo uma comissão sobre compras efetuadas através de ligações a partir da Aplicação.

§10. CENOURAS E DISTINTIVOS

1.Por registos regulares relativos aos cuidados com o cavalo, a Aplicação atribui cenouras e distintivos, que determinam o nível do Utilizador na Aplicação. O número de cenouras que é possível obter por dia é limitado.

2.As cenouras e os distintivos não têm valor monetário, não podem ser trocados por dinheiro, bens ou serviços e não podem ser transferidos para outras Contas. Os distintivos obtidos permanecem na Conta mesmo após o fim da utilização dos Serviços Premium.

3.O Prestador de Serviços pode corrigir cenouras e distintivos atribuídos em resultado de um erro da Aplicação ou de Condutas Proibidas.

§11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.A Aplicação, o seu aspeto, as marcas Equivo e os conteúdos disponibilizados pelo Prestador de Serviços, incluindo os conteúdos da Academia Equivo, estão protegidos por direitos de autor e por outros direitos de propriedade intelectual pertencentes ao Prestador de Serviços ou aos seus licenciantes.

2.O Prestador de Serviços concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e gratuita para utilizar a Aplicação em dispositivos de que o Utilizador seja proprietário ou de que disponha, durante a vigência do contrato e exclusivamente na medida necessária à utilização dos Serviços. O Utilizador não pode copiar, modificar nem distribuir a Aplicação nem os conteúdos da Academia Equivo para fins comerciais, exceto nos casos permitidos por disposições legais imperativas.

§12. RESPONSABILIDADE

1.O Prestador de Serviços envida esforços para que a Aplicação funcione de forma contínua e correta. Na medida do possível, o Prestador de Serviços planeia as interrupções técnicas relacionadas com a manutenção e o desenvolvimento da Aplicação para as horas de menor atividade dos Utilizadores.

2.O Prestador de Serviços não é responsável por danos resultantes de decisões tomadas pelo Utilizador exclusivamente com base em informações, indicadores, previsões ou lembretes da Aplicação, sem consultar um especialista quando tal seja recomendável, nem pelos Conteúdos dos Utilizadores ou pelo conteúdo dos anúncios dos parceiros.

3.As disposições que limitam a responsabilidade do Prestador de Serviços não se aplicam aos Consumidores na medida em que a lei não permita tal limitação.

§13. RECLAMAÇÕES

1.As reclamações relativas ao funcionamento da Aplicação, incluindo a falta de conformidade dos Serviços com o contrato, podem ser apresentadas para o endereço kontakt@equivo.pl ou support@equivo.pl, através do formulário de contacto no Sítio Web ou por escrito para o endereço da sede do Prestador de Serviços. A reclamação deve conter a descrição do problema e o endereço de correio eletrónico associado à Conta.

2.O Prestador de Serviços aprecia a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção e envia a resposta para o endereço de correio eletrónico a partir do qual a reclamação foi enviada ou para o endereço indicado na reclamação.

3.Aos Serviços prestados a Consumidores aplicam-se as disposições da Lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor respeitantes à conformidade dos serviços digitais com o contrato. As reclamações relativas aos Serviços Premium são apreciadas nos termos estabelecidos nas Condições Premium, e as reclamações relativas a pagamentos e reembolsos podem também ser apresentadas diretamente na Loja de Aplicações em que a compra foi efetuada.

§14. DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS LOJAS DE APLICAÇÕES

1.Ao descarregamento da Aplicação e aos pagamentos na Loja de Aplicações aplicam-se adicionalmente as condições dessa Loja. No caso da Aplicação descarregada da App Store, aplicam-se ainda as disposições dos n.ºs 3-9 do presente parágrafo.

2.Termos de Utilização do Google Play: https://play.google.com/intl/ALL_pt/about/play-terms/. Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple: https://www.apple.com/pt/legal/internet-services/itunes/pt/terms.html.

3.Os presentes Termos e Condições são celebrados exclusivamente entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, e não com a Apple Inc. O Prestador de Serviços é o único responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo.

4.O Utilizador recebe uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar a Aplicação em dispositivos Apple de que seja proprietário ou de que disponha, em conformidade com as regras de utilização estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple.

5.A Apple Inc. não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de assistência técnica relativamente à Aplicação. A assistência é prestada pelo Prestador de Serviços através do endereço support@equivo.pl.

6.Em caso de desconformidade da Aplicação com uma garantia, se esta tiver sido concedida, o Utilizador pode notificar a Apple Inc., que reembolsará o preço de compra da Aplicação, caso esta tenha sido paga; quanto ao restante, a Apple Inc. não assume qualquer responsabilidade a título de garantia.

7.A apreciação de quaisquer pretensões do Utilizador ou de terceiros relativas à Aplicação, incluindo pretensões em matéria de responsabilidade pelo produto, de incumprimento de requisitos legais, de proteção dos consumidores, de privacidade e de violação de direitos de propriedade intelectual, é da responsabilidade do Prestador de Serviços, e não da Apple Inc.

8.O Utilizador declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos da América e que não consta de qualquer lista de entidades sujeitas a restrições desse Governo.

9.A Apple Inc. e as suas filiais são beneficiárias do presente parágrafo e, a partir da sua aceitação pelo Utilizador, podem exigir o cumprimento das suas disposições perante o Utilizador.

§15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

1.O Prestador de Serviços pode alterar os Termos e Condições por motivos importantes, em especial alterações da legislação, das condições das Lojas de Aplicações, do âmbito ou do modo de prestação dos Serviços, ou a necessidade de garantir a segurança da Aplicação.

2.O Prestador de Serviços informa da alteração na Aplicação e por correio eletrónico, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor. O Utilizador que não aceite as alterações pode pôr termo ao contrato eliminando a Conta antes da data da sua entrada em vigor. As alterações impostas por disposições legais ou por decisões de autoridades podem entrar em vigor no prazo por estas fixado.

§16. DISPOSIÇÕES FINAIS

1.Em tudo o que não estiver regulado nos Termos e Condições aplica-se o direito polaco, em especial a Lei relativa à prestação de serviços por via eletrónica, a Lei relativa aos direitos do consumidor e o Código Civil polaco. A escolha do direito polaco não priva o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do direito do país da sua residência habitual.

2.O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de resolução de litígios, em especial dirigindo-se ao provedor dos consumidores distrital (municipal) ou ao inspetor provincial da Inspeção do Comércio. As regras de acesso a estes procedimentos constam da Lei polaca de 23 de setembro de 2016 relativa à resolução extrajudicial de litígios de consumo.

3.Os litígios com Consumidores são dirimidos pelo tribunal competente nos termos das disposições gerais, e os litígios com os restantes Utilizadores - pelo tribunal competente da área da sede do Prestador de Serviços.

4.Os presentes Termos e Condições entram em vigor em 25.10.2026.